PORTARIA N.º 93/2019 Insolvência: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Justiça

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.