REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO Jornal Oficial da União Europeia

Tribunal de Contas

JOUE, L 30/10, de 28 de janeiro de 2021

Código de Conduta aplicável aos membros e antigos membros do Tribunal

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.