Data
14 de janeiro de 2021

Descritores
Impugnação pauliana
Solidariedade

Sumário
A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar.

(Sumário do Relator)

Fonte: https://www.dgsi.pt