DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1-D/2021/A
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Diário da República n.º 20/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-29
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência
Fonte: https://dre.pt/