LEI N.º 4/2021 Diário da República

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Fonte: https://dre.pt/





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