PORTARIA N.º 17/2021 Diário da República
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Infraestruturas e Habitação
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
Fonte: https://dre.pt/