RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 5/2021 Diário da República

Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.