DECRETO-LEI N.º 8-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.