PROCESSO N.º C‑628/18 Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)

Data
13 de janeiro de 2021

«Incumprimento de Estado — Artigo 258.º TFUE — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.º 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»

Fonte: http://curia.europa.eu



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