PROJETO DE LEI 644/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-01-11

Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.