PROJETO DE LEI 615/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-01-05

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

Fonte: https://www.parlamento.pt





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