PORTARIA N.º 5/2021 Diário da República

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.