DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2020/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.