DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2020/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 – PDES Madeira 2030
Fonte: https://dre.pt/