PORTARIA N.º 296/2020 Diário da República
Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Finanças
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Fonte: https://dre.pt/