PORTARIA N.º 289/2020 Diário da República
Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
Fonte: https://dre.pt/