RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 107/2020 Diário da República

Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas

Fonte: https://dre.pt/





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