Data
18 de novembro de 2020

Descritores
Acusação particular
Identificação do arguido
Acusação
Manifestamente infundada
Convite
MP
Indicar nome
Segunda acusação
Renovação (não) do acto

Sumário
I – A acusação, pública ou particular, tem de conter, sob pena de nulidade sanável, “as indicações tendentes à identificação do arguido”.

II – Será rejeitada, por ser manifestamente infundada, a acusação que “não contenha a identificação do arguido”.

III – A acusação deduzida, contendo em si indicações tendentes à identificação da arguida, embora por remissão, não cumprido, nesse momento, de forma completa o que lhe é exigido pelo disposto no artigo 283º, n.º 3, al. a) do CPP, contém, ainda assim, “as indicações tendentes à identificação da arguida”.

IV – Se a acusação foi deduzida tempestivamente e se foi corrigida na sequência de despacho do MP, se o MP no seu despacho de acompanhamento da acusação, considera que a acusação foi deduzida contra a arguida (…), não se verifica uma qualquer nulidade e nem a acusação particular pode ser rejeitada por ser manifestamente infundada.

V – A acusação corrigida não renova o acto já que não substitui a acusação deduzida por uma outra, apenas pretende, no seguimento da notificação mencionada, aditar à acusação apresentada o nome da arguida, que confere com a arguida do processo, razão pela qual, se a primitiva acusação era tempestiva, também o é a segunda.

Fonte: https://www.dgsi.pt