Acórdão n.º 659/2020

Data
16 de novembro de 2020

Descritores
Inconstitucionalidade
Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa
N.^os 1 e 2 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro
[nossa autoria]

Sumário

“III. Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica ínsito no artigo 2.º da Constituição, a norma que resulta da conjugação do n.º2 do artigo 9.º, por referência a determinados segmentos do n.º 1, com o n.º 1 do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de novembro, com o sentido de que é contraordenação a violação pelo empregador do dever de suspender todos os trabalhos suscetíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados por acidente que evidencie uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.

b) Em consequência, negar provimento ao recurso.”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt