DECRETO-LEI N.º 102/2020 Diário da República
Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
Fonte: https://dre.pt/