PORTARIA N.º 280/2020 COVID-19

Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07

Planeamento

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.