PORTARIA N.º 277/2020 Diário da República
Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Finanças
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Fonte: https://dre.pt/