PARECER (EXTRATO) N.º 18/2020 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)
Diário da República n.º 229/2020, Série II de 2020-11-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública sujeitos ao regime de disponibilidade permanente