PORTARIA N.º 759/2020 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
JORAM n.º 221, Série I de 23 de novembro de 2020
Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
Prorroga por mais um ano, a contar do dia 20 de novembro de 2020, o período de vigência da atribuição do apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.