DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 26-A/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 232/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-27

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.