DECRETO-LEI N.º 101/2020 Diário da República
Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica
Fonte: https://dre.pt