DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 23/2020/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
JORAA n.º 166, Série I de 17 de novembro de 2020
Governo Regional
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Fonte: https://jo.azores.gov.pt/