RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 102/2020 Diário da República
Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien
Fonte: https://dre.pt