INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo: 1471/20, PIV n.º 17311, com despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 27-08-2020
Disponibilizada em: 09 de novembro de 2020
Assunto: Perdão de dívida
Diploma: Código do IRC
Artigo: 17.º
Conteúdo: “A questão objeto do presente pedido centra-se no enquadramento, para efeitos de IRC, de um perdão de dívida, no âmbito de um contrato de financiamento reembolsável. (…)”
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