Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)

Data
29 de outubro de 2020

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.º 883/2004 — Artigo 20.º, n.º 2 — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 8.º, n.^os 1 e 5, bem como n.º 6, alínea d) — Seguro de doença — Cuidados hospitalares dispensados num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de afiliação — Recusa de autorização prévia — Tratamento hospitalar que pode ser eficazmente assegurado no Estado‑Membro de afiliação — Artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diferença de tratamento baseada na religião»

Fonte: https://curia.europa.eu