Acórdão n.º 516/2020

Data
20 de outubro de 2020

Descritores
Recurso de constitucionalidade
Alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC
Dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas
[nossa autoria]

Sumário
“III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas;

b) Negar provimento ao recurso interposto.”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt