PORTARIA N.º 255-A/2020 COVID-19

Diário da República n.º 209/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Economia e Transição Digital

Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Fonte: https://dre.pt

 





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.