PROJETO DE LEI 358/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2020-05-04

Apoio às vítimas de violência em época de pandemia

Fonte: https://www.parlamento.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.