Data
24 de novembro de 2021

Descritores
Cessão de posição contratual
Retribuição
Princípio da não discriminação

Sumário
Consagrando o contrato de cessão da posição contratual a atribuição de uma prestação denominada “remuneração individual fixa”, de acordo com os critérios de interpretação da declaração negocial tal só pode significar que tal atribuição patrimonial tem carácter permanente e não transitório.

(Elaborado pela relatora)

Fonte: https://www.dgsi.pt