Data
27 de outubro de 2021

Descritores
Tempo de trabalho
Formalidade ad substantiam
Alteração da matéria de facto
Discriminação
Ónus da prova

Sumário
I.‒ Se estabelecida por lei, a forma escrita é em regra ad substantiam; nesse caso, pode o documento ser substituído por outro documento que seja de força probatória superior mas não por outro meio de prova, incluindo a confissão expressa da parte (art.º 364.º, n.^os 1 e 2 do CC).

II.‒ As partes podem acordar por escrito que o trabalho por tempo completo passe a tempo parcial e vice versa, sendo essa formalidade ad substantiam (art.º 155.º, n.º 1 do CT).

III.‒ Em regra a Relação só pode alterar a decisão sobre factos que o recorrente impugnou; mas pode fazê-lo quanto a factos não impugnados se a decisão desrespeitou prova tarifada (art.^os 662.º, n.º 1, e 635.º do CPC).

IV.‒ Ao contrário da 1.ª Instância, a Relação não pode ampliar a matéria de facto com factos que não tenham sido alegados pelas partes nos articulados (art.º 72.º, n.º 1 do CPT).

V.‒ O pedido para que a Relação julgue não provado facto alegado mas que a 1.ª Instância não julgou provado, nem não provado é inútil para a decisão do mérito da causa e do recurso e por isso proibido por lei, devendo ser rejeitado (art.º 130.º do CPC).

VI.‒ O direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho conflitua com o de passar a trabalhar a tempo inteiro, levando à nulidade processual da ineptidão da petição inicial (art.º 186.º, n.^os 1 e 2, alínea c) do CPC).

VII.‒ Não sendo invocada causa da descriminação (desigualdade de retribuição do trabalho) tipificada na lei, o ónus da prova do facto, constitutivo do direito, corre por conta do trabalhador (art.^os 341.º n.º 1 do CC e 24.º, n.º 1 do CT).

(Sumário elaborado pelo relator)

Fonte: https://www.dgsi.pt