OFÍCIO-CIRCULADO N.º 35170/2022 Informação Aduaneira
Data
1 de julho de 2022
Assunto
Contribuição sobre as embalagens – procedimentos de aplicação
Descritores
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Portaria n.º 331-E/2021 de 31 de dezembro
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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