JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022

Presidência do Governo Regional

Aprova a Política Geral de Proteção de Dados, abreviadamente designada por PGPD, agora proposta pelo Gabinete do Encarregado-Geral de Proteção de Dados (GEGPD), aplicável a toda a administração direta e indireta, incluindo entidades do setor público empresarial que os seus órgãos de gestão expressamente tenham designado ou venham a designar o EGPD, enquanto Encarregado de Proteção de Dados perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/