PROCESSO N.º 408/22.0 BESNT-A Tribunal Central Administrativo Sul

Data
6 de junho de 2022

Descritores
Pedido de escusa de juiz
Fundamentos

Sumário
Constitui motivo sério e grave, fundamento do pedido de escusa, a existência de uma relação de grande proximidade (namoro) entre o juiz e a autora do processo que lhe foi distribuído.

Fonte: https://www.dgsi.pt




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.