DECRETO-LEI N.º 38/2022 Diário da República
Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 2 – 24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência
Fonte: https://dre.pt/