RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 47/2022 COVID-19
Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 25 – 25
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fonte: https://dre.pt/