Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 4 – 11

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

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