DECRETO-LEI N.º 37/2022 Diário da República
Diário da República n.º 103/2022, Série I de 2022-05-27, páginas 3 – 4
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Fonte: https://dre.pt/