PROJETO DE LEI 82/XV/1 Iniciativas legislativas
Entrada: 2022-05-20
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Fonte: https://www.parlamento.pt
Entrada: 2022-05-20
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Fonte: https://www.parlamento.pt