RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 331/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 88, Série I de 20 de maio de 2022

Presidência do Governo Regional

Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.