PORTARIA N.º 247/2022 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 86, Série I de 18 de maio de 2022

Secretarias Regionais das Finanças e de Saúde e Proteção Civil

Procede à aprovação dos Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.