RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2022/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 94/2022, Série I de 2022-05-16, páginas 12 – 14

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92, de 2 de junho

Fonte: https://dre.pt/





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