Data
14 de janeiro de 2021

Descritores
Recurso de revista excepcional
Apreciação preliminar
Responsabilidade civil extracontratual do Estado
Direito a decisão judicial em prazo razoavel
Honorários de advogado
Admissão do recurso

Sumário

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que apreciou a pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável improcedendo-a em parte.

Fonte: https://www.dgsi.pt