Data
6 de julho de 2021

Descritores
Perda de chance
Responsabilidade contratual
Contrato de mandato
Advogado
Juízo de probabilidade
Nexo de causalidade
Danos patrimoniais
Incumprimento
Acórdão Uniformizador de Jurisprudência

Sumário

I – O dano da perda de chance processual traduz-se numa certa probabilidade de ganhar a ação, afirmação que é independente da dificuldade de quantificação dessa probabilidade e é independente de se qualificar a perda de chance como dano emergente ou lucro cessante.

II – Para haver indemnização, a probabilidade de ganho de causa há-de ser razoavelmente elevada, uma “possibilidade real” de sucesso que se malogrou, competindo ao lesado a alegação e prova dessa probabilidade de êxito.

III – E tem de verificar-se um nexo de causalidade entre a aludida perda de chance e os prejuízos patrimoniais demonstrados em concreto.

IV – Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente e séria e com um grau razoável de concretização.

Fonte: https://www.dgsi.pt