PROPOSTA DE LEI 7/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-05-09

Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.