OFÍCIO-CIRCULADO N.º 30247/2022 Informação Fiscal
Data
13 de maio de 2022
Assunto
IVA – Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos
Descritores
Alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA
Alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA)
Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho
Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto
Acórdão n.º C-581/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão n.º 1/2022 do Supremo Tribunal Administrativo